A publicação do III Programa Nacional de Direitos Humanos, na sua versão original, representa um marco para a justiça, a verdade e a reivindicação dos direitos humanos no Brasil. A constituição da Comissão Nacional da Verdade, indagando, analisando e avaliando as responsabilidades políticas e institucionais da repressão política, ocorrida principalmente durante o período da ditadura militar, permitiria que Estado e sociedade pudessem reconstruir sua história para fazer as reparações necessárias, sem esquecimento nem perdão.
De fato, as contas com o passado não podem ser fechadas nem encerradas por decreto; ao contrario, exigem que o Estado promova debates que resgatem a história e o passado como elementos que orientem o presente e o futuro, coerente com os compromissos constitucionais, bem como com os compromissos internacionais de promoção e proteção dos direitos humanos.
Essa é a oportunidade para se estabelecer uma nova etapa de institucionalidade democrática, onde não haja margem para a violação aos direitos humanos e abuso do poder (e quando isso acontecer sejam efetivamente punidos). Expressamos nosso total apoio aos integrantes da Comissão que elaboraram e aderiram ao referido documento, em particular ao papel desempenhado pelo Secretário de Direitos Humanos Paulo Vanucci.
Condenamos o escárnio da ideologia da ‘ditabranda’! Condenamos a tortura como política de Estado! Condenamos a repressão política da ditadura militar! Condenamos as campanhas intimidatórias e chantagistas que a grande mídia e setores políticos e institucionais envolvidos ou vinculados de alguma forma com o passado repressor vêm realizando para impedir o avanço da materialização do III Programa Nacional de Direitos Humanos e a constituição da Comissão Nacional da Verdade!
Entendemos que essas reações, veiculadas pela mídia, expressam o pensamento dos setores conservadores que tratam de esconder a verdade sobre o período da ditadura militar, no sentido de impedir que se saiba quem fez o quê, quem foram os torturadores e os responsáveis pelos assassinatos e pelos desaparecidos, querendo impedir que eles sejam julgados com amplo direito de defesa e, se for o caso, condenados.
O Núcleo Largo do Machado, instância orgânica e militante do Partido dos Trabalhadores, em consonância com as entidades e militantes que lutam pelos Direitos Humanos, em particular o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), instamos a Comissão Executiva Nacional do PT a declarar de forma clara e rotunda apoio ao III Programa Nacional de Direitos Humanos, orientando o governo Lula a pressionar o Congresso Nacional para aprovar o texto original – revisando a Lei da Anistia.
Núcleo Largo do Machado PT-RJ
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010
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